Brasília – A Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove) protocolou na segunda-feira (3) pedido de medida cautelar no Supremo Tribunal Federal (STF) para paralisar, em todo o país, processos judiciais e administrativos que questionem a Moratória da Soja.
A entidade afirma que a continuidade dessas ações pode gerar decisões opostas ao entendimento que vem sendo formado no STF durante o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7774, que discute a Lei 12.709/2024 de Mato Grosso. Na segunda-feira, o plenário virtual formou maioria de 7 votos a 3 pela validade da norma estadual, que proíbe a concessão de incentivos fiscais e de terrenos públicos a empresas signatárias de acordos como a moratória. Os efeitos da lei passam a valer em 1º de janeiro de 2026.
Três processos na mira
Na petição, a Abiove solicita o sobrestamento de:
• Ação coletiva movida pela Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja-MT) na Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá, que pede a declaração de ilegalidade e a extinção da moratória;
• Processo administrativo no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) que investiga o pacto;
• Inquérito administrativo aberto pela Superintendência-Geral do Cade, também na segunda-feira, contra 15 executivos de tradings e entidades do setor.
Argumentos da entidade
A Abiove sustenta que o relator da ADI 7774, ministro Flávio Dino, reconheceu a legalidade da Moratória da Soja e seus benefícios ambientais, posição já acompanhada pela maioria do plenário virtual. Segundo a associação, permitir a continuidade das investigações no Cade ou na Justiça estadual criaria contradição com a decisão da Corte.
A entidade cita o artigo 28 da Lei 9.868/1999, que confere efeito vinculante às decisões do STF em ações diretas de inconstitucionalidade, alcançando todo o Judiciário e a Administração Pública. A Abiove também menciona manifestação do conselheiro José Levi do Amaral Júnior, do Cade, que reconheceu a aplicabilidade desse efeito vinculante ao órgão.
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Na petição, a associação aponta “perigo na demora”, argumentando que decisões divergentes podem gerar insegurança jurídica para empresas aderentes ao acordo, para o setor agroindustrial e para a política de combate ao desmatamento.
Além da suspensão nacional de todos os processos sobre o tema até o trânsito em julgado da ADI 7774, a Abiove pede, em caráter subsidiário, que ao menos os três casos citados fiquem parados. A entidade recorda precedentes do STF em que a Corte determinou a paralisação de ações semelhantes em todo o país.
Em nota divulgada nesta terça-feira (4), a Abiove considerou positiva a decisão do STF que validou a lei mato-grossense e destacou que a Moratória da Soja contribuiu para impedir que o cultivo do grão avançasse sobre áreas de floresta na Amazônia.
Com informações de Canal Rural