A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4564/24, que determina a realização de novas desapropriações para reforma agrária somente quando os assentamentos já existentes contarem com infraestrutura mínima. A exigência passa a valer a partir de 2026.
De autoria do deputado José Medeiros (PL-MT), o texto define como infraestrutura mínima a oferta de energia elétrica, água, saneamento básico e coleta de lixo. A proposta altera a Lei da Reforma Agrária e estabelece que o governo federal divulgue na internet uma lista detalhando a cobertura desses serviços e o percentual de unidades beneficiadas em cada assentamento.
Relator do projeto, o deputado Thiago Flores (Republicanos-RO) afirmou que, muitas vezes, os gestores priorizam a desapropriação de novas áreas em vez de tornar produtivos os assentamentos já criados. “Milhares de famílias vivem em condições indignas, em locais sem qualquer infraestrutura, até mesmo em barracos de lona”, disse.
Flores acrescentou dispositivo que assegura a manutenção de serviços essenciais, como água e luz, mesmo quando houver disputa judicial sobre a propriedade da área. Segundo ele, trabalhadores rurais não podem arcar com eventuais equívocos do Executivo nem com a demora do Judiciário.
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O projeto seguirá para análise conclusiva na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Para se tornar lei, precisará ser aprovado pelo plenário da Câmara e, posteriormente, pelo Senado.
Com informações de Canal Rural