A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (data conforme sessão), o Projeto de Lei 2.951/2024, que atualiza o marco legal do Seguro Rural no país. A proposta estabelece novas regras para o Programa de Subvenção ao Prêmio (PSR), cria um fundo de catástrofe e reorganiza a política de gestão de riscos no campo.
Relatado pela senadora Tereza Cristina (PP-MS), autora do texto, o projeto seguirá para turno suplementar na própria CCJ; em seguida, se aprovado novamente, será encaminhado à Câmara dos Deputados.
Previsibilidade e recuperação de cobertura
A Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg) avalia que a iniciativa pode conter a perda de cobertura observada nos últimos anos. Dados da entidade mostram que a área segurada caiu de 16,3% da área plantada em 2021 para 7,5% em 2024. Sem mudanças estruturais, a projeção aponta redução para 2,3% em 2025.
O número de produtores atendidos recuou de 120 mil para 85 mil no mesmo período, enquanto o capital segurado diminuiu de R$ 66,4 bilhões para R$ 50,6 bilhões.
Para Esteves Colnago, diretor de Relações Institucionais da CNseg, a aprovação representa passo relevante para garantir previsibilidade orçamentária e alinhar as políticas de crédito e seguro, aproximando o modelo brasileiro de experiências internacionais onde o seguro rural é mais estável.
Imagem: Fabio Rodrigues Pozzebom
Principais pontos do projeto
- PSR como política de Estado: a despesa passa a ser obrigatória, evitando bloqueios anuais e dando segurança financeira a produtores, governo e seguradoras.
- Fundo de catástrofe: cobertura adicional destinada a eventos de grande escala, oferecendo suporte em anos de perdas severas.
- Crédito rural diferenciado: condições mais favoráveis e prioridade de recursos subvencionados para agricultores que contratarem seguro.
- Base nacional de dados: criação de um repositório único de apólices e operações, com objetivo de aprimorar precificação, avaliação de risco e transparência do mercado.
Após a análise final na CCJ, a matéria será encaminhada à Câmara dos Deputados para continuar a tramitação.
Com informações de Canal Rural