Brasília – A advogada Pineda afirmou que os 63 vetos do governo federal ao projeto de lei do licenciamento ambiental, publicados na última sexta-feira (8), podem comprometer pontos considerados essenciais para o produtor rural e para a segurança jurídica do setor.
Dispensa condicionada ao CAR analisado
Segundo a especialista, o texto aprovado pelo Congresso dispensava de licenciamento o produtor que já possuísse o Cadastro Ambiental Rural (CAR). Com o veto, apenas quem tiver o CAR analisado poderá obter a dispensa – situação rara no país, de acordo com Pineda. “Praticamente não existem CARs analisados no Brasil, salvo exceções como o estado de São Paulo”, disse.
Na prática, a mudança pode levar vários estados a passar a exigir licenciamento ambiental dos produtores, algo que até então não era cobrado em muitas unidades da federação. “Estados como Mato Grosso, que utilizavam a licença ambiental única, poderão ter de adotar o licenciamento federal para todos os produtores sem CAR analisado”, explicou.
Impacto sobre crédito e comercialização
Pineda alertou ainda para possíveis dificuldades no acesso a financiamento rural a partir do próximo ano. Ela lembrou que, assim como a análise do CAR, o licenciamento costuma ser demorado. “Pode faltar equipe técnica para avaliar os pedidos e isso criar gargalos. Trading companies ou frigoríficos podem recusar produtos de propriedades sem licenciamento, o que gera incerteza”, afirmou.
Licença especial restrita a obras prioritárias
A Medida Provisória que institui uma licença especial para projetos considerados estratégicos pelo governo não alcança o agronegócio, segundo a advogada. “Essa MP atende a obras de grande visibilidade, como exploração de petróleo na Foz do Amazonas, mas deixa o restante das atividades na mesma burocracia”, disse.
Imagem: canalrural.com.br
Consulta à Funai ampliada
Outro veto criticado por Pineda trata da consulta a órgãos como a Fundação Nacional do Índio (Funai). O texto aprovado previa que apenas terras indígenas homologadas exigiriam manifestação da Funai, com prazo definido. O veto, porém, permite consulta mesmo em áreas ainda em estudo, sem prazo estabelecido. Para a especialista, a mudança pode afetar projetos como a exploração de potássio em Autazes (AM) ou ferrovias que cortam unidades de conservação e terras indígenas.
Expectativa de derrubada de vetos
Pineda defendeu que o Congresso Nacional reveja pontos que, na sua avaliação, desfiguram o projeto original. “A questão do CAR analisado precisa ser revista. Acredito que alguns vetos estratégicos para as atividades econômicas possam ser derrubados”, concluiu.
Com informações de Canal Rural