A Comissão de Relações Exteriores (CRE) do Senado aprovou na manhã desta terça-feira, 14 de outubro, o projeto de lei que estabelece regras para a ratificação de registros imobiliários oriundos de alienações e concessões de terras públicas localizadas na faixa de fronteira.
O texto segue agora para análise da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e, depois, para votação no plenário. Caso sofra alterações, retornará à Câmara dos Deputados.
A proposta é resultado de um acordo entre a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Em agosto, o Congresso já havia prorrogado de outubro deste ano para 2030 o prazo para que proprietários regularizem imóveis rurais situados em até 150 quilômetros das fronteiras brasileiras.
Relatora da matéria, a senadora Tereza Cristina (PP-MS) argumenta que a falta de regulamentação deixa os atuais registros sob risco de questionamentos judiciais. Segundo ela, grande parte das áreas está ocupada e registrada, mas a União poderia pedir a invalidação dos títulos por supostos vícios nos processos de concessão.
Regras previstas
Pelo texto aprovado:
Imagem: Globo Rural
- O proprietário deve apresentar requerimento e Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) ao cartório, responsável por analisar toda a cadeia dominial e, se necessário, recorrer a certidões estaduais.
- A União poderá contestar eventuais irregularidades na Justiça em até cinco anos.
- O georreferenciamento será exigido apenas a partir de 2029 para propriedades com mais de quatro módulos fiscais.
- Para áreas menores, o georreferenciamento passa a valer quatro anos após o Executivo regulamentar a isenção de custos para pequenos proprietários.
- Não haverá exigência de georreferenciamento em casos de sucessão, divórcio, partilhas, atualizações cadastrais e garantias reais; a exigência permanece para situações definitivas, como leilões ou arrematações.
Com a aprovação na CRE, os senadores esperam concluir a tramitação ainda neste ano, permitindo que a regulamentação avance antes do novo prazo final de 2030.
Com informações de Globo Rural